| Legislação |
| 26-Nov-2007 | |
| O Regime de constituição, direitos e deveres das Associções de Pais e Encarregados de Educação, rege-se pelo Decreto-Lei nº 372/90 de 27 de Novembro e alterado pelo Decreto-Lei nº 80/99 de 16 de Março. (ver decreto) | |
| Actualizado em ( 04-Dez-2007 ) |