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26-Nov-2007
O Regime de constituição, direitos e deveres das Associções de Pais e Encarregados de Educação, rege-se pelo Decreto-Lei nº 372/90 de 27 de Novembro e alterado pelo Decreto-Lei nº 80/99 de 16 de Março. (ver decreto)
Actualizado em ( 04-Dez-2007 )
 
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